Comitê Popular realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 04/2016

Edição e Fotos: Phablo Monteiro 10/09/2016 08:00  Cidade

 

O Comitê Popular, formado pelo Sindicato dos Educadores de Atalaia (SEATA), o MST, os Sindicatos da Saúde, Economia Solidária e o Movimento por Moradia, realizaram na noite de ontem, sexta-feira, dia 09 de setembro, uma Audiência Pública para debater todos os pontos do projeto de lei de número 04/2016.
 
O Projeto de Lei em seu caput diz que visa estabelecer normas e autorização para o Executivo Municipal celebrar contrato de concessão de serviços e obras públicas e a permissão de serviços públicos com pessoas jurídicas públicas ou privadas ou consórcio de empresas.
 
O Parágrafo 1º, do Artigo 2º deixa claro que essa concessão não se restringe a um único serviço, como por exemplo, um matadouro público, mas sim que há um rol extenso que vai desde transporte coletivo, passando pela limpeza urbana, abastecimento de água, até chegar numa reticência que deixa dúvidas dos seus limites, de seu alcance (...e todos os demais serviços de domínio público).
 
A audiência, que teve como tema, A Privatização do Serviço Público, foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Atalaia e contou com palestrantes renomados no assunto, como a Assistente Social Viviane Medeiros que é Mestra pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e que se especializou e estudou a privatização no serviço público. Também foram palestrantes o ex-superintendente da policia federal de Alagoas, Pinto de Luna e o atalaiense professor Cícero Albuquerque, doutorado pela Universidade Federal de Campina Grande – PB e professor da Universidade Federal de Alagoas.
 
A primeira palestrante foi a Mestra Viviane Medeiros, que explanou sobre a origem da ampliação dos processos de privatização no Brasil e as conseqüências dessa entrega dos serviços públicos ao setor privado. “Esse processo de terceirização, consideramos como privatização, porque se você entrega (por exemplo), o Hospital com todos os equipamentos, os servidores são cedidos para essas entidades e são essas entidades privadas que vão prestar os serviços. Em Alagoas temos o exemplo da OS (Organizações Sócias), onde em Maceió, o prefeito criou a Lei e entregou as UPA's para essas organizações”.
 
Sobre a questão das metas, a palestrante esclareceu que: “Onde tem OS, temos desvio de recursos públicos. O grande exemplo que temos é o colapso de ocorreu com a Saúde do Rio de Janeiro, tudo causado por OS, onde até os agentes de saúde são contratados via OS. Em Pernambuco são OS que administram algumas UPAs e as Unidades de Saúde e teve o relato do Conselho de Saúde de lá, onde uma senhora que morava perto de uma UPA, passou mau e foi lá ser atendida, mas chegando foi informada que não seria atendida, pois já teriam atingido a meta de atendimento. Isso é a quebra da universalidade das políticas públicas, pois se a meta estabelecida pela OS for de cem atendimentos, ela não vai fazer cento e um, pois é o que está no contrato dela. Há autores que dizem que com essas entidades temos o retorno das práticas patrimonialistas e clientelista, pois a partir do momento que você abre mão do concurso público, lança mão de processos seletivos transparentes. O que o povo diz é que serviço público não presta e qual o interesse de uma entidade privada prestar serviços públicos? Pois, uma entidade privada a principio visa obter lucro”.

Viviane Medeiros apresentou um quadro comparativo sobre quando o serviço é prestado por uma entidade pública direta, ou seja, Estado é o executor do serviço e quando o Estado entrega para as entidades privadas, que é o caso da privatização. Entre os pontos, destaque para a “contratação via concurso público quando é o Estado e quando é essas organizações é contratação via processo seletivo. A contratação pelo Regime Jurídico Único quando é o Estado e com a contratação por essas organizações, temos o fim da estabilidade do servidor público. Quando temos um servidor público, temos um profissional que se identifica com a Instituição e tem um compromisso com os usuários. Tem também alta rotatividade dos profissionais, pois terão profissionais contratados a todo o momento”.

Em sua palestra o ex-superintendente da Policia Federal, Pinto de Luna destacou que: “Temos na maioria das vezes um Estado que não é bom pagador e temos o empresário que não admite prejuízo. Fazer esse casamento do público com o privado é uma coisa muito complicada. O orçamento municipal de Atalaia é deficitário ou superavitário? Até onde nós sabemos é deficitário, pois patrocínio uma causa aqui que trata de uma transição de gestão, no qual a atual gestão nega a pagar o mês de setembro de 2014 para os funcionários, sob a alegação que não tem dinheiro. Usando a razão, se temos um orçamento deficitário, se nós temos um Poder Público mau pagador e temos um empresário querendo lucro, como podemos privatizar segmentos inerentes ao Poder Público? Tem alguma coisa errada, pois tem o orçamento que mal dar para pagar folha, fazer tudo que tem que ser feito, pagar fornecedores. E, se já não dar, você vai inserir um empresário nessa situação para quê? Para ter prejuízo? É preciso saber qual é a mágica para que esse projeto venha a dar certo. Só sabemos onde isso vai acabar, que é em uma operação da Policia Federal como o exemplo de Ribeirão Preto, que tentou fazer isso”.

Fechando noite de palestras, o professor Cícero Albuquerque, destacou pontos desse projeto com a realidade vivida pelos atalaienses: “Tenho participado nos últimos tempos, apoiando o Sindicato dos Educadores, de várias mobilizações em defesa do salário, mas sempre venho achando que o servidor que vem, vem preocupado com ele e não com a cidade dele. E com esse projeto, diferentemente de tudo que vi em Atalaia, é o primeiro debate que não veem preocupado com você, mas sim preocupado com a cidade, especialmente com aqueles que usam o serviço público, que são os mais pobres. Quando vi esse projeto, vi que Atalaia é parte do Brasil, porque esse projeto não foi escrito em Atalaia, é um CRTL-C, CRTL-V, só muda o nome da cidade. É o mesmo projeto que foi implantado em Campina Grande e em São Paulo inteiro, é um projeto do PSDB, com o princípio de entregar o serviço público para a iniciativa privada, é permitir que A ou B ganhe dinheiro com a Saúde, com a Educação e com outros setores. A lógica desse povo é que serviço público não presta e então privatiza. Não venha com esse papo de que serviço público não presta, pois só não presta quando não se faz devidamente. Temos tido postos de saúde que não tem algodão, anestésico, gaze, luvas e como vai funcionar? Sabe o que vai acontecer? Não vai haver mais concurso para professor, para merendeira, para enfermeira e para um monte de setores dos serviços públicos, pois as empresas que vão ganhar as licitações, irão assumir esses setores. Não estou falando aqui contra prefeito A, nem defendendo candidato B, pois não me interessa, pois aqui em Atalaia hoje para mim tanto faz, dou um no outro e não quero torna. Não sei se esse projeto é ilegal, mas antes de tudo ele é imoral, porque transforma em mercadorias coisas que não podem ser tratadas como mercadorias. Você não pode tratar a saúde pública como um mercado. Por que querem privatizar a Saúde? Por que querem privatizar a Educação? Por que já viram que dá lucro, pois nunca vi um empresário colocar a mão onde não há lucro. Esse projeto que foi copiado de algum lugar, onde um prefeito no final do mandato, propondo uma coisa que mexe com a vida de todo mundo em Atalaia. Para funcionar bem não precisa ser privado, só precisa ser gerenciado com zelo”.

Em recente vídeo divulgado nas redes sociais, intitulado “esclarecimentos à população atalaiense: a verdade a respeito da lei das concessões municipais”, o Procurador Geral do Município, Dr. Pedro Jorge classificou como fascista e anarquista, o discurso daqueles que combatem uma possível privatização dos serviços públicos. “Não há privatização. Não há sequer a intenção da gestão municipal atual de privatizar o que quer que seja. O que há é o propósito específico, sério e honesto de moralizar aquilo que era feito nos últimos dez anos de forma sorrateira, direcionada a favorecer interesses pessoais dos ex-gestores. É a abertura de licitação, para concessão de um contrato para explorar a rodoviária municipal, explorar a bem da população local o transporte público, o matadouro municipal. O que é espaço público e está subutilizado ou estava direcionado para favorecimentos políticos de gestões passadas, acabou. Não vai privatizar nada, só vai moralizar e dar à população atalaiense o que ela precisa, transparência, sinceridade e lisura nos contratos. Serão licitações, serão contratos publicados no Diário Oficial, estarão sujeitas ao Ministério Público Federal, Estadual e Tribunal de Contas. O prefeito José Lopes de Albuquerque zela pela transparência e pela credibilidade que se inspira a partir do próprio nome dele. O povo clama por seriedade e publicidade nos atos de gestão, nos atos de governo e contratos da administração municipal. Não há nem que se dar ouvido a esse discurso pequeno e mesquinho, motivados por propósitos inconfessáveis. O que tem que se colocar em mente é que vamos entregar para povo o que é lisura, integridade e retido, o que é devido à população atalaiense”.

Na última sessão da Câmara Municipal de Atalaia, realizada no dia 06 de setembro, a Presidente da Câmara, deixou claro que já está feita uma emenda ao PL 04/2016, que retira todo o artigo segundo e seus parágrafos, substituindo-o por um texto que específica que essa concessão só atinge a instalação de matadouros municipal. O PL 04/2016 já com essa emenda e qualquer outro projeto, só será posto em discussão e votação após as eleições. O texto original abrangia todo os serviços de domínio público.

 

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