Tribunal de Justiça de Alagoas determina o bloqueio da conta do município de Atalaia e multa diária de R$ 8 mil ao Prefeito

Fonte: Texto - Marcelo Iranley / Site - pintodeluna.com.br 16/12/2016 16:00  Cidade

Em ação proposta perante o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, o Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, determinou o imediato bloqueio da conta do FUNDEB do município de Atalaia, permitindo apenas que sejam realizadas movimentações dos valores bloqueados para o pagamento das verbas remuneratórias ou pagamento de proventos para os professores do Município de Atalaia.

Na decisão, o Des. Celyrio Adamastor, determinou que o Município de Atalaia promova, imediatamente, o pagamento dos valores referentes ao mês de novembro em favor dos Professores Municipais, sob pena de multa diária no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser suportada pelo Prefeito Municipal.
 

A decisão também determinou que, caso já tenham sido realizadas movimentações na conta do FUNDEB, deve o Prefeito Municipal promover o pagamento acima mencionado, utilizando para tanto os valores do orçamento anual do Município, sob pena de multa diária no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser suportada pelo Prefeito Municipal.

A ação judicial foi proposta pelo Município de Atalaia e discutia a legalidade da greve dos servidores da educação municipal. O Sindicato dos Educadores de Atalaia (Seata), assistido pelo escritório Pinto de Luna Advogados Associados, suspendeu a greve mediante a celebração de acordo mediante o compromisso do Município de Atalaia de realizar o pagamento dos salários e benefícios vencidos e não atrasar os salários de novembro e dezembro de 2016. Contudo, os termos do acordo foram descumpridos pelo Município de Atalaia.

Nas palavras do Des. Celyrio Adamastor, “o Município de Atalaia, ao propor os termos do acordo, criou nas partes e no próprio Relator a expectativa de cumprimento das obrigações que, além de previstas no acordo, decorrem de algo basilar no sistema jurídico positivo : o dever de realizar os pagamentos das remunerações aos servidores públicos.”

É certo que a gestão ineficiente dos recursos públicos tem gerado a crise política financeira que assola o nosso país, entretanto, não se pode admitir que àqueles que garantem o direito básico da educação tenham os seus salários ameaçados pela má gestão do Município.

Em resumo, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas representa a resposta da Justiça perante a tirania dos governantes que insistem em não observar os preceitos contidos em nossa Constituição Federal.

Processo nº 0804110-22.2016.8.02.0000

 

 

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