Câmara aprova atualização do Código Tributário do município de Atalaia

Edição e Fotos: Phablo Monteiro 03/10/2017 10:00  Cidade


A Câmara Municipal de Atalaia realizou na última sexta-feira, dia 29 de setembro, duas sessões extraordinárias com o objetivo de apreciar e aprovar o Projeto de Lei de número 12, de 05 de setembro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo e que dispôs sobre o novo Código Tributário do município.

O referido projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Justiça e Redação Final, por estar de acordo com a Legislação vigente, estando apto o projeto para a devida apreciação e votação no Plenário da Câmara. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, nos dois turnos de votação. Com esta aprovação o município de Atalaia cumpri o prazo estabelecido por Lei, para esta atualização, garantindo assim o recebimento dos recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em 2018. O prazo encerrou no dia 02 de outubro.

O procurador do Setor Tributário do município de Atalaia, Dr. Eduardo Calheiros, acompanhou a votação e a importância do novo código para a cidade e para os contribuintes. “Este Código Tributário é bem objetivo, mas traz toda as garantias aos contribuintes, como o direito ao contraditório e ampla defesa, possibilitando o contribuinte recorrer de uma multa que não achar justa, bem como recorrer de um tributo que ele achar que a base de cálculo foi realizada, assim como a alíquota. À população, digo que não existe aumento de alíquotas, pois diante da crise que o município passa, não podemos jogar para o contribuinte pagar a conta dessa crise”, destacou.

Sobre o IPTU, o procurador informa que continuará com a mesma alíquota, 2% para terreno e 1% para prédio. “O município hoje passa por um recadastramento imobiliário, no qual serão atualizados os valores de base de cálculo dos imóveis”.

Por fim, o procurador destaca que o novo Código abrange todas as garantias constitucionais, como as imunidades e s isenções, que em casos específicos podem ser requeridas por alguns contribuintes.

O vereador Ricardo Calheiros, usando da palavra, parabenizou o procurador, o diretor do Setor de Tributos Marcelo Otaviano e o prefeito Chico Vigário pelo trabalho desenvolvido. “Parabéns pelo trabalho que vocês desenvolveram, pois com essa atualização só quem tem a ganhar é a cidade de Atalaia”.

 

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