Seguindo instrução do MPC e MPE, Prefeitura de Atalaia fará o cruzamento de folhas de servidores efetivos

Edição: Phablo Monteiro 31/01/2018 21:00  Cidade


Seguindo instrução recente do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual, o prefeito do município de Atalaia, Chico Vigário, emitiu no dia 25 de janeiro, o Decreto 01/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de DECLARAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS. A medida visa combater o acumulo irregular e ilegal de cargos, empregos e funções públicas, evitando assim possíveis prejuízos ao erário público, já que será realizado o cruzamento de folhas.

Um convênio assinado entre os municípios alagoanos e o Governo do Estado, vai possibilitar a Prefeitura de Atalaia cruzar informações dos servidores públicos municipais para verificar se estão ocupando outras funções ou tem outros contracheques no Estado e em prefeituras, que sejam incompatíveis com o emprego que exerce. Cruzamentos também serão realizados através de consulta a Receita Federal. A vedação da acumulação de cargos está prevista no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal. Exceções estão previstas nas alíneas do referido inciso.

Os servidores efetivos deverão preencher uma declaração e entregá-la até a próxima segunda-feira, dia 05 de fevereiro, em seu setor de trabalho. Todas as declarações serão encaminhadas à Procuradoria Municipal, que terá o prazo de 72 horas para fazer o cruzamento de folhas junto aos órgãos conveniados.

O artigo 8º do Decreto destaca que “os casos de acúmulos irregulares e ilegais de cargos, deverão ser processados individualmente, a luz do Estatuto dos Servidores do Município de Atalaia, onde cada servidor deverá fazer a opção pelo cargo ou emprego público que achar conveniente”.

O Decreto destaca ainda que os servidores que não entregar a declaração no prazo legal, terá seus vencimentos suspensos, podendo concomitantemente, responder a procedimento administrativo pela inobservância desta norma.

O decreto aponta ainda que os servidores que omitir cargos, declarar falsamente ou fraudar informações, deverá responder pelo crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como, a procedimento administrativo, além da devolução ao erário público municipal, das remunerações percebidas.

 

 

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