A Lei de Acesso à Informação, de número 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, se constituiu em um importante mecanismo a serviço da população, que enfim passou a obter informações públicas dos órgãos e entidades dos três Poderes da União, Estados, Distrito federal e Municípios. Incluem-se nessa obrigatoriedade os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos.

A Lei visou dar garantias de transparência, onde as informações de interesse público deverão ser divulgadas, “independentemente de solicitações”.

E, seguindo o que determina a Lei de Acesso à Informação e cumprindo um compromisso de campanha, o vereador Cícero Pereira Bittencourt, o Quinho do Portão (PSB), resolveu no último dia 08 de fevereiro, tomar a incitativa pioneira na cidade de Atalaia, de divulgar por conta própria, em sua página no Facebook, cópia de seu primeiro contracheque como vereador.

Quinho destacou que regularmente irá divulgar nas redes sociais as informações referentes ao seu subsidio como vereador, com cópia do contracheque. “Esse salário é o que a Lei me dar direito e estarei firme e forte fazendo o meu papel de vereador, legislando em favor de quem mais precisa e, dentro do possível, ajudar ao povo sofrido da minha terra Atalaia”, destacou.