O Projeto de Lei 003/2021, do vereador Rudinho (PSC), visa dar garantias, proteger e ampliar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, assegurando assim políticas públicas no âmbito municipal.

A proposta do vereador Rudinho foi lida na sessão ordinária desta última terça-feira, dia 13 de abril e seguiu para as comissões do Poder Legislativo.

“Esse projeto de Lei trata sobre os cuidados e proteção às crianças autistas. Crianças que sofrem de transtornos com comprometimento crônico e que merecem todo um cuidado especial da gestão pública. No município já temos mais de 30 crianças matriculadas, então é um tema muito nobre. São crianças que precisam de um cuidado multiprofisisonal contínuo”, destaca o vereador Rudinho em sua justificativa. 

A proposta busca ainda incluir no calendário oficial de eventos do município, campanhas publicitárias, palestras, disseminação da fita quebra-cabeça e demais eventos alusivos, na Semana Municipal de Conscientização do Autismo. 

No artigo 13 do referido projeto, o vereador busca garantir aos servidores públicos municipais efetivos, que acompanhem seu filho no tratamento periódico do TEA, uma redução de 25% da carga horária semanal de trabalho, sem que haja redução de vencimentos. Para tanto, será exigido algumas comprovações.  

A proposta garante ainda todos os direitos constitucionais normatizados por leis que estendem o acesso do deficiente aos serviços públicos.