A Câmara Municipal de Atalaia aprovou, em primeiro turno, em sessão extraordinária realizada nesta última sexta-feira (7), importantes Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo e do Legislativo. Os projetos foram aprovados durante sessão remota, por unanimidade. As propostas irão a segunda votação na próxima sessão legislativa e, se aprovadas novamente, seguem para sanção da prefeita.

O Projeto de Lei 02 de 16 de abril de 2021, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a instituição de refis e um programa de recuperação de crédito tributário, com a finalidade de promover a regularização do crédito do município decorrente de débito do sujeito passivo, para fins físicos ou jurídico, relativo a crédito municipal, cujo fato gerado tinha corrido a 30 de dezembro de 2020.   

O Projeto de Lei 03 de 16 de abril de 2021, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a reorganização da estrutura funcional do Regime Próprio dos Servidores Titulares do Cargo Público de Provimento Efetivo e Inativo de Atalaia, o AtalaiaPrev. “Com o Projeto fica criado natureza jurídica a Autarquia, gozando de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e plurianual, nos termos do Decreto da Lei 200967”, destaca parecer da comissão.

O Projeto de Lei 04 de 16 de abril de 2021, de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Projeto de Lei 05 de 16 de abril de 2021, de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, Contur e do Fundo Municipal de Turismo, Funtur, do município de Atalaia, com o objetivo de promover e fornecer desenvolvimento do turismo no município de Atalaia.

O Projeto de Lei 05 de 27 de abril 2021, de iniciativa da vereadora Lays de Melo Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desjejum para as crianças da educação infantil, em sua respectiva unidade escolar, considerando que muitas não possuem condições em seus lares e também sanando possíveis riscos de hipoglicemia, queda do nível de glicose no sangue. Dessa forma as crianças conseguiram concentrar melhor durante as aulas.

O Projeto de Lei 06 de 16 de abril de 2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Auxílio às Famílias em situação de vulnerabilidade do município de Atalaia, denominado Bolsa Viva Bem Atalaia.