A Câmara Municipal de Atalaia aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (18), a Indicação 005/2025, de autoria da vereadora Maria da Comesa (PP). A proposta solicita ao Poder Executivo que analise a viabilidade de encaminhar a Casa Legislativa um Projeto de Lei para transformar a Guarda Civil Municipal de Atalaia em Polícia Municipal. 

Para a vereadora Maria da Comesa, a proposta visa garantir aos agentes melhores condições de trabalho, qualificação e reconhecimento institucional. A medida proposta está alinhada à recente decisão do STF, o qual estabeleceu a constitucionalidade de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.

“A Constituição Federal, em seu artigo 144, já reconhece a Guarda Municipal como força de segurança e agora no último dia 20 o STF decidiu que atuem em ações de segurança urbana ostensivas, como os policiais, e realizem prisões em flagrante, trazendo assim ao nosso município e a nossa população uma segurança pública mais forte, moderna e eficiente para os nossos munícipes”, destacou a vereadora em sua justificativa.