Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é a oportunidade para quem trabalha por conta própria a conquistar cidadania e formalizar seu pequeno negócio com menos burocracia e sem custos. Ser MEI também pode garantir direitos previdenciários aos pequenos empresários. Direitos conhecidamente assegurados aos trabalhadores submetidos à CLT, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença, também se estendem aos empreendedores que estão em situação regular.

Acontece que segundo dados da Casa do Empreendedor do município de Atalaia, a média local de inadimplência chega a ser maior que a média nacional, registrada em 64,56%. A de Atalaia é de 65%.

“Por conta desse alto índice, estamos engajados nesta campanha de convocação dos microempreendedores individuais de Atalaia, para que compareçam a Casa do Empreendedor, onde estaremos orientando quanto ao parcelamento dessa dívida, para que evitem assim ser penalizados com relação a perda dos benefícios previdenciários”, destaca o agente local, André Vigário, mostrando a importância de se manter o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia.

MEI em situação de inadimplência também tem dificuldade na emissão de nota fiscal no Setor de Tributos do município. “O sistema automaticamente visualiza se o MEI tem uma inadimplência. Se estiver tudo em dia, se emite Nota Fiscal sem a cobrança dos 5% do ISS. Mas, caso seja constatada a inadimplência em seus DAS, a Lei autoriza a cobrança de 5% no valor da Nota Fiscal para o MEI”, complementa o agente local.      

O sistema do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br) libera o parcelamento do DAS para anos anteriores ao ano em vigência, com uma parcela mínima de 50 reais, em até 60 meses.