Indicação de PL visa tornar obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e de cursos profissionalizantes

Edição e Fotos: Phablo Monteiro 08/03/2018 23:00  Cidade


O vereador e presidente da Câmara de Atalaia, Alexandre Tenório (PR), apresentou esta semana no plenário do Legislativo (06/03), uma Indicação ao Poder Executivo, para que seja editado um Projeto de Lei que irá beneficiar os estudantes atalaienses de cursos superiores e profissionalizantes, que utilizam os ônibus públicos, disponibilizados gratuitamente pela Prefeitura de Atalaia.

É que de acordo com a Indicação apresentada e o esboço de um Projeto de Lei que foi anexado, este serviço se tornará agora obrigatório, já que regulamentará o transporte escolar público gratuito, para esses estudantes, nos trajetos de ida e de volta das unidades de ensino que se estabeleçam em Maceió.

Da Tribuna, Alexandre Tenório lembrou as dificuldades enfrentadas pelos estudantes no final da gestão do ex-prefeito. “No final do mandato do ex-prefeito, foram cortados os ônibus. Houve aqui uma mobilização dos alunos pedindo para que restabelecessem esse serviço gratuito. Há uns quinze ou vinte dias, eu venho discutindo essa questão com os alunos universitários do nosso município. Pesquisei em alguns municípios do Estado e fora do Estado, e existem Leis que regulamentam isso”, comentou o presidente da Casa, destacando que não tem duvidas que contará com o apoio irrestrito do prefeito Chico Vigário, que na verdade foi o responsável por implantar esse beneficio em Atalaia, em uma de suas gestões anteriores.

Confira trechos do esboço do Projeto de Lei que foi anexado: “O prefeito de Atalaia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Atalaia aprovou e eu prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º, a presente Lei regula o direito dos alunos regulamente matriculados em curso superior de terceiro grau e curso profissionalizante, devidamente autorizado pelo MEC, Ministério da Educação e Cultura, ao transporte municipal escolar gratuito. Parágrafo Único, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes do curso profissionalizante da rede pública ou privada de ensino. Art. 2º, O transporte escolar gratuito, previsto na Lei, deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer um ponto comum, onde ocorreram embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante, onde estiver matriculados. Art. 3º, a execução do transporte municipal será realizado por veículos da municipalidade ou empresas terceirizadas, contratadas através de procedimentos próprios da Lei, Lei 8.666/93, bem como pelos veículos adquiridos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos do Art. 5º, do parágrafo 1, da Lei Federal 12.816/2013. A manutenção e o desenvolvimento do transporte municipal universitário, ocorrerá por dotação orçamentária própria...”.

Ainda da Tribuna, o vereador Alexandre destacou a importância de que as carteirinhas emitidas pela Administração, possam passar por uma comissão de estudantes, junto com a Secretaria de Educação. “É por que acontece que tem muita gente que pega carona e, consequentemente pega o lugar do aluno. Tem a quantidade para os estudantes, mas como bem disse o vereador Marcos, não tem o porquê, se não tiver lotação, atender a um companheiro atalaiense com uma carona. Isso não é nada demais. Mas, que a carteirinha de estudante, ela só possa ser emitida, depois da comprovação da matricula”, concluiu.

 

 

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